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18 de Junho de 2021

Sindicância militar: a importância do advogado

Laís Gasparotto Jalil Gubiani, Advogado
ano passado


No âmbito do serviço militar, é comum a instauração de sindicâncias para fins de apurar fatos de interesse da administração militar que envolvam direitos dos militares (exemplo: inclusão de dependente no Fusex), fatos (exemplo: acidente em serviço) ou apurações de irregularidades, falhas, ou transgressões disciplinares.

Por ser uma espécie de processo administrativo, a sindicância tem características eminentemente processuais, garantindo ao militar o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o militar pode defender-se através de exposição de fatos, fundamentos e provas, nas suas mais diversas formas.

Conforme a legislação cabível, para sua defesa na sindicância, o militar não necessita de advogado, no entanto, deve ter ciência das fases, procedimentos e ritos da instrução da sindicância, atentando-se aos formalismos e prazos previstos em lei.

Ao final da sindicância, muitas podem ser as conclusões, a depender do que está sendo apurado, podendo levar à determinação de pagamento de valores pelo militar, como forma de restituição de algum fato apurado (exemplo: após o licenciamento, o militar doente é compelido à devolução de valores gastos com tratamento de saúde), a anulação do ato de incorporação, o licenciamento, a desincorporação, etc.

Todas as conclusões da sindicância são dadas com base nos fundamentos e provas juntadas pela própria administração militar, através da autoridade nomeante, e pelo militar sindicado, podendo, por vezes, ser dada conclusão indevida, em razão da má condução da defesa.

Sendo assim, e tendo em vista a importância da sindicância, deve esta ser muito bem conduzida a fim de garantir ao militar a maior defesa de seus direitos, podendo ser decisiva a presença de um profissional habilitado para tanto, em busca da garantia dos direitos do militar.

JG Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br

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